Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes…
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O projeto de lei de autoria da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) está na pauta da sessão virtual desta terça-feira (19) da Câmara dos Deputados O projeto de lei * (PL 1142/20) de autoria da…
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