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PEC do Aborto volta à pauta da CCJ da Câmara e pode ser votada nesta terça-feira
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Projeto de lei segue para a Câmara, se não houver recurso A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), por 17 votos favoráveis contra oito, o turno suplementar do Projeto…
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Custo deve girar em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de…
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Projeto cria a figura do crime de responsabilidade para ministros do STF que usurparem competência do Legislativo e do Executivo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, por apenas um voto, projeto que cria a figura…
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