A proposta também veda a progressão de regime aos condenados por crimes relacionados Um projeto de lei do deputado federal Henderson Pinto, de número 701/2025, deixa mais severas as penalidades para os crimes relacionados à dignidade…
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Pena mínima aumenta de 12 para 15 anos de reclusão A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o aumento da pena mínima para o crime de feminicídio. De acordo com o projeto de lei (PL),…
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A determinação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O direito de escolher se desejam cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou masculino, desde que neste último caso seja em área…
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Comprovação de uso de celular ao volante será feita com a quebra do sigilo telefônico O Projeto de Lei 1589/20 torna mais rígida a punição de motorista envolvido em acidente com morte enquanto utilizava o…
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