Medida saiu em edição extra do DOU e altera os prazos para solicitação do licenciamento de estações de radiodifusão e também início das operações de empresas do setor O governo publicou uma edição extra do Diário…
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Também foi pedido à Justiça que a Atem’s Distribuidora seja obrigada a pagar indenização por danos morais coletivos e a demolir construções em desconformidade com licença O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público…
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