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Governo do Pará publica Lei que assegura direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
A Lei entrou em vigor nesta sexta (22) e institui a proteção de diversos direitos como: vida digna, diagnóstico precoce e inclusão social Ontem, (22) foi um dia de comemoração em uma luta histórica de…
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Em caso de práticas abusivas por parte dos fornecedores, o Procon Municipal tomará as providências conforme determina o Código de Defesa do Consumidor A Procuradoria Geral de Defesa do Consumidor (Procon), órgão vinculado à Secretaria…
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