Novas regras vão substituir o teto de gastos, em vigor desde 2016 O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço…
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Proposta foi aprovada por 367 votos a 102 O regime de urgência da proposta do novo marco fiscal do país (PLP 93, de 2023), aprovado nesta quarta-feira (17), na Câmara dos Deputados, teve o apoio da ampla maioria…
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