Projeto de autoria do poder executivo segue agora para sanção do prefeito Nélio Aguiar
Em sessão extraordinária convocada pela presidência da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram à unanimidade nesta sexta-feira (12), Projeto de Lei nº 1672/2020, que dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia de Covid-19.
O projeto de autoria do poder Executivo segue agora para sanção do prefeito Nélio Aguiar (DEM). O que deve ocorrer em caráter de urgência, para que os órgãos municipais que atuam na fiscalização do cumprimento de medidas sanitárias possam, enfim, aplicar as penalidades a quem insistir em não fazer uso da máscara facial de proteção.
O projeto entrou em votação na terça-feira (9), mas o vereador Juscelino Campos (PSDB) pediu vista à matéria. E por isso uma sessão extraordinária foi realizada para votar exclusivamente este projeto de lei.
Nesta sexta-feira(12) os vereadores Carlos Martins (PT) e Juscelino Campos retardaram a aprovação do projeto, fazendo longas intervenções sobre fiscalizações e aplicação de multas. Ficou esclarecido que não serão pagas as multas do estabelecimento, enquanto não for analisado o pedido de defesa daquele possível infrator. Ainda durante a discussão, também ficou esclarecido o poder de polícia dos servidores públicos. A Secretaria de Mobilidade e Trânsito e Vigilância Sanitária serão responsáveis por realizar as fiscalizações.
O projeto determina que “os estabelecimentos de comércio e de serviços, bem como as pessoas jurídicas de direito público que descumprirem as determinações, legais ou infralegais, tais como: Decretos, Portarias, Instruções Normativas e afins, emanadas da Administração Pública Municipal destinada a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar a Covid-19, será cominada multa”.
De acordo com o projeto de lei substitutivo as multas serão cobradas em Unidades Fiscais do Município (UFMs). O valor da multa para quem descumprir , como empresa é R$ 286,00 e de R$ 85,60 para CPF que violar as medidas sanitárias de combate à pandemia.
Com informações de G1 e OEstadonet