A decisão mantém o texto aprovado anteriormente e segue agora para sanção presidencial
Em uma manhã histórica para os pescadores artesanais, a Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (9), as emendas do Senado à Medida Provisória 1323/2025. A decisão mantém o texto aprovado anteriormente e segue agora para sanção presidencial, consolidando um modelo que une combate a fraudes e garantia de direitos para quem vive da atividade artesanal.
O deputado federal Henderson Pinto, figura central na articulação do texto, classificou o resultado como um triunfo da justiça social. “A Câmara não aceitou regras que afastavam o pescador do seu direito. Mantivemos a redação que protege o trabalhador e combate o fraudador”, afirmou o parlamentar.
A proposta aprovada institui mecanismos de controle para evitar o desvio de recursos públicos. Com o novo texto, a transparência passa a ser regra, por meio de: obrigatoriedade do registro biométrico; cruzamento de dados oficiais; inscrição ativa no CadÚnico; apresentação de notas fiscais de venda e relatórios anuais; e comprovação das contribuições previdenciárias.
Além da fiscalização, a MP garante a sustentabilidade financeira do programa, fixando um teto de R$ 7,9 bilhões para 2026. O objetivo é assegurar que o benefício esteja disponível durante todo o período de defeso.
Um dos avanços do texto final é a inclusão do pescador artesanal no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Na prática, isso significa que pescadores, associações e cooperativas terão acesso a crédito subsidiado com as mesmas taxas aplicadas em programas de reforma agrária. A medida abre caminho para investimentos em equipamentos e custeio da produção.
Para Henderson Pinto, a aprovação deste 9 de abril é o desfecho de uma luta iniciada em julho de 2025. O parlamentar ressalta que o texto foi construído com a participação do Congresso, do governo e de colônias de pescadores e lideranças locais.
“O grupo de parlamentares da pesca no Congresso é apenas o porta-voz de uma proposta construída com diálogo e compromisso com quem está na ponta, enfrentando as dificuldades do rio e do mar”, concluiu Henderson.
Assessoria de Imprensa
Dep. Henderson Pinto