Documento serve de referência para as pessoas que trabalham em serviços essenciais, mas não possuem identificação funcional
A Procuradoria-Geral do Pará (PGE) disponibiliza modelo de ‘Autodeclaração de Exercício de Trabalho em Atividade Essencial’, permitida durante o lockdown. O modelo não é obrigatório, mas serve de referência principalmente para as pessoas que trabalham em serviços essenciais, mas que não possuem identificação funcional.
“A pessoa deve ter em mãos esta declaração, durante o seu deslocamento para o trabalho, ou seja, de casa para o trabalho e do trabalho para casa, e poderá exibi-la junto com documento de identificação oficial com foto” – Gustavo Monteiro procurador do Estado.
A declaração, em regra, deverá ser preenchida somente pelo empregado. Mas, no caso do empregado doméstico, a declaração deve ser assinada também pelo empregador, o qual deverá justificar a necessidade especial do serviço, conforme determina o item 58 da Anexo I do Decreto.
“A eventual falsidade das informações prestadas não só causará a aplicação de multas previstas no Decreto, como eventual responsabilização pelos crimes de Infração de Medida Sanitária Preventiva e de Desobediência, além de Falsidade Ideológica”, concluiu.
O modelo de autodeclaração pode ser acessado no site da PGE ou no link abaixo:
http://pge.pa.gov.br/content/declaracao-para-atividade-essencial-em-lockdown
Fonte: Agência Pará e PGE