Violação ao direito de comunidade pesqueira à consulta prévia também deve ser punida com multa de R$ 350 milhões, pede MPF
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine a suspensão imediata do licenciamento das obras de ampliação de um porto em Santarém (PA), na praia do bairro Maracanã, no Rio Tapajós. Também foi pedida a aplicação de multa no valor de R$ 350 milhões às empresas solicitantes do licenciamento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
O motivo dos pedidos é que, segundo o MPF, as empresas e a Semas descumpriram um acordo aprovado pela Justiça. Além da suspensão do licenciamento e da aplicação de multa, o procurador da República Vítor Vieira Alves pediu à Justiça Federal que ordene o desfazimento da obra e a remoção do maquinário eventualmente utilizado.
Detalhes da violação – Assinado em abril de 2024, o acordo judicial com o MPF estabelecia que as empresas não poderiam solicitar a retomada do licenciamento sem que antes houvesse Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade pesqueira artesanal do município.
A CPLI é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil. A comunidade elaborou um protocolo em que estabelece como deve ser consultada.
Apesar de ter recebido informações das próprias empresas que indicavam que o prosseguimento do licenciamento sem a realização da CPLI violava um acordo judicial, em agosto do ano passado a Semas reativou a licença de instalação das obras.
Processo 1001978-21.2024.4.01.3902
Ministério Público Federal no Pará/Assessoria de Comunicação