Saiba quais municípios tiveram as propostas de desmembramento aprovadas. Definição é do Governo Federal
A Assembleia Legislativa aprovou a realização de mais dois plebiscitos relacionados a desmembramento de distritos: o de Gleba Sudoeste, em São Félix do Xingu, e o de Brejo Grande do Meio, em Marabá. As propostas são de autoria da mesa diretora da casa de leis e foram aprovadas na sessão de ontem (24), por unanimidade pelos parlamentares. Na semana passada, os parlamentares também aprovaram plebiscitos para ouvir a população sobre a emancipação de outras sete localidades.
A deputada estadual Heloísa Guimarães (PSDB) lembrou que, há mais de 20 anos, as pessoas desses distritos esperam por esse momento. “Esta casa cumpre seu papel, vamos brindar essa conquista e levar mais desenvolvimento ao nosso Pará. Após aprovado e publicado o decreto, o próximo estágio é levá-lo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, reforçou.
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O presidente do Poder Legislativo, deputado Francisco Melo, o “Chicão” (MDB), fez questão de explicar como se dá o processo, e o que cabe ao parlamento estadual na questão. A Alepa não tem o poder, e a Constituição Federal, hoje, não permite a emancipação de municípios. “O que a casa tem feito, por meio da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais, são os estudos técnicos para saber se há viabilidade ou não de esses distritos se tornarem municípios. Espero que os deputados estejam levando essa mensagem também. Tem que ter conhecimento da legislação em vigência no Brasil. Tenho pautado nas sessões, mas quando reúno com as comissões da Alepa sobre o tema, digo que iremos fazer nossa parte, mas não depende de nós a emancipação político-administrativa dessas localidades no Pará”, detalhou.
TRANSPORTE
Os deputados aprovaram, ainda, uma modificação na Constituição Estadual para permitir que o Poder Executivo possa delegar à iniciativa privada a execução do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização. A proposição recebeu 25 votos favoráveis e duas abstenções.
A modificação formulada segue o princípio da simetria estabelecido na Constituição Federal, que dentre outras hipóteses, determina que o transporte interestadual e internacional de passageiros pode ser delegado também mediante autorização. “O modelo atual, baseado apenas na permissão e na delegação, tem gerado dificuldades para se alcançar ao objetivo almejado, haja vista que a autorização é mais eficiente”, justifica o governador Helder Barbalho (MDB) no ofício enviado ao presidente Chicão.
como funciona criação de municípios
A então presidente da República, Dilma Rousseff (PT), vetou integralmente em 2014 o Projeto de Lei Complementar (PLC) 397/14, que continha novas regras para criação de municípios, porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”. Desde então, vários parlamentares e governadores questionaram a regra em vigor – incluindo o governador Helder Barbalho (MDB), que em dezembro do ano passado ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para que seja declarada a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar federal sobre o período para a criação de municípios.
Fonte: DOL