A decisão ocorreu após acordo com o MPF;nNova OS foi escolhida após licitação
A prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, cumpriu acordo judicial feito em audiência de conciliação com o Ministério Público Federal (MPF) em maio desse ano. A audiência realizada em maio de 2020, na 1a Vara da Justiça Federal resultou na assinatura de um termo de compromisso que dava prazo de seis meses para o afastamento definitivo da Organização Social (OS) Instituto Panamericano de Gestão (IPG) da administração do Hospital Municipal e da Unidade de Pronto Atendimento 24h do município. O prazo foi cumprido e agora o MPF informou à Justiça que a ação judicial, que denunciava irregularidades na licitação da OS, pode ser extinta.
A ação do MPF se baseou em relatório da Controladoria Geral da União (CGU) que demonstrou que a entidade não atendia aos requisitos mínimos para assumir a gestão das unidades de saúde. O relatório concluiu que “houve favorecimento à Organização Social Instituto Panamericano de Gestão, contratada para gerir por três exercícios as Unidades de Saúde objeto do Chamamento Público nº 01/2017. A instituição não comprovou possuir no quadro dirigente profissionais com formação específica e experiência técnica em gestão e execução de atividades na área de saúde, por no mínimo cinco anos, conforme preceitua o inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal 20.222/2017, portanto, considera-se irregular a contratação”.
Diante das conclusões, o MPF ajuizou, em 25 de janeiro de 2019, a ação civil pública pedindo que a Justiça suspendesse em caráter urgente a concessão do Hospital Municipal e da UPA 24h ao IPG. O contrato da prefeitura com a entidade previa o repasse de R$ 179,5 milhões em verbas federais ao Instituto. No dia 23 de maio de 2020, o juiz Domingos Daniel Moutinho promoveu a audiência de conciliação e assegurou o afastamento da Organização Social em até seis meses. Em 25 de novembro, o MPF apresentou à Justiça o pedido de extinção da ação judicial por cumprimento do objeto.
Pelo termo de compromisso, a prefeitura poderia reassumir a gestão do Hospital Municipal e da UPA 24h, mas o município optou por realizar nova licitação e manter a gestão delegada. Foi realizado um chamamento público e selecionado o Instituto Social Mais Saúde para gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços do Hospital Municipal de Santarém e mais cinco unidades de saúde. A nova OS já assumiu a gestão.
Processo nº 1000262-32.2019.4.01.3902 – 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal em Santarém (PA)
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação