O decreto foi publicado neste sábado (23) em edição extra no Diário Oficial Se preferir, leia, na íntegra, o novo decreto, no link abaixo: https://mail.google.com/mail/u/2?ui=2&ik=02372f3609&attid=0.1&permmsgid=msg-a:r-8169260945022016089&th=17244135fe5c8c70&view=att&disp=inline&realattid=17244133325958da5881
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