Brasília, 23/04/26 – O deputado Henderson Pinto é autor do Projeto de Lei 1.919/2026, que propõe penas mais rigorosas para crimes de invasão de propriedade. A medida busca fortalecer o direito constitucional à propriedade e ampliar a segurança jurídica em um cenário de crescente conflito fundiário no Brasil, especialmente na região amazônica.
O projeto altera o artigo 161 do Código Penal, elevando a pena para o crime de invasão de propriedade para 2 a 6 anos. A proposta busca deixar mais claras as condutas criminosas relacionadas à ocupação ilegal de imóveis rurais e urbanos.
“Este projeto se soma a dezenas de outras iniciativas que buscam garantir um direito fundamental previsto em nossa Constituição: o direito à propriedade. Precisamos, de uma vez por todas, dar uma resposta definitiva aos conflitos que travam o desenvolvimento do país, prejudicam a economia e aumentam a violência no campo”, afirmou Henderson Pinto.
Dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) revelam um quadro alarmante. Nos últimos três anos, foram registradas mais de 200 invasões de propriedades no país. Só em 2026, entre janeiro e a primeira quinzena de abril, já foram contabilizadas 32 ocorrências – 14 delas apenas no mês de abril.
O ano de 2025 foi o mais crítico da última década. Das 90 invasões registradas, 81 foram atribuídas, direta ou indiretamente, ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Conforme a justificativa do projeto, as situações de violência no campo frequentemente vão além de simples disputas possessórias e resultam em danos materiais, riscos à vida e instabilidade jurídica que afetam produtores rurais, comunidades tradicionais e trabalhadores do campo.
Articulação legislativa
O deputado Henderson ressalta ainda que a proposta está alinhada a outras iniciativas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e ao trabalho da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, criada no âmbito da Comissão de Agricultura da Câmara.
O colegiado tem como atribuições fiscalizar órgãos responsáveis pela gestão fundiária, mapear conflitos no campo e elaborar soluções legislativas para garantir a segurança do direito de propriedade.
Ascom Henderson Pinto