Documento prevê uma multa no valor de R$ 1.144,55 para quem usar, comercializar ou importar o produto.
Um Projeto de Lei (PL) que proíbe o uso e a venda de cigarros eletrônicos, conhecidos popularmente como vapers, foi aprovado nesta terça-feira (13) por deputados estaduais, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém.
O documento prevê uma multa no valor de R$ 1.144,55 para quem descumprir a lei. O PL segue agora para a sanção do governo do estado para então começar a valer. O governador Helder Barbalho (MDB) tem em torno 30 dias para aprovação.
O PL de nº 213/2022 do deputado estadual Fábio Freitas (Republicanos), estabelece que “fica proibido o uso a comercialização, a importação, produção de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), que promovem a substituição de cigarro”.
A lei também determina que os estabelecimentos comerciais são obrigados a afixar nas paredes avisos de que é proibido o fumo dentro daquele espaço e que em caso de desobediência os fumantes poderão ser punidos.
Além disso, esses avisos devem ficar em locais de ampla visibilidade e também deve conter os telefones da vigilância sanitária, do Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e do centro de referência em abordagem e tratamento do fumante da Sespa.
Penalidades
Caso uma pessoa se recuse e mantenha o fumo com esses dispositivos nos estabelecimentos comerciais, fica autorizado que a segurança solicite a retirada do usuário do local.
Além disso, o valor de multa citado acima, pode duplicar caso aja a reincidência da infração, podendo haver um acréscimo de 50% do valor da multa a cada nova infração.
Fonte: g1 Pará