A solução, viabilizada pela Câmara de Conciliação da PGE, resulta em economia para o Estado e mais celeridade no pagamento de um direito dos servidores
O Governo do Pará assinou nesta quarta-feira (28) acordo com 120 delegados da Polícia Civil, representados por seus respectivos advogados, garantindo o pagamento do retroativo devido a esses servidores da segurança pública, referente ao abono salarial previsto pela Lei Complementar nº 94/2014, que estabelece a política remuneratória da categoria e que não foi efetivada nos salários dos delegados entre os anos de 2016 e 2018.
O acordo, viabilizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi um compromisso assumido pelo governador Helder Barbalho, em dezembro de 2020, de que seria implementado no contracheque dos servidores o abono salarial previsto pela legislação desde 2014, e que seriam pagos os valores que não foram cumpridos pela gestão anterior.
“No final do ano passado, o governador acolheu a nossa sugestão e autorizou que a PGE fizesse acordos extrajudiciais com a categoria. Então, já estamos resolvendo as demandas que ainda não tinham ido à esfera judicial, e que podem ser acordadas ainda administrativamente, junto aos departamentos de pessoal da Polícia. Agora, seguimos com a segunda parte do processo, que são as demandas judicializadas, ou seja, que já estão na esfera da Justiça do Estado, mas que podem ser tratadas tanto com os sindicatos, quanto com os advogados que patrocinam as ações”, explicou a procuradora-geral adjunta do Contencioso, Ana Carolina Paúl Peracchi.
De acordo com a procuradora-geral adjunta, a PGE identificou um volume muito grande de processos relacionados a esta demanda aguardando os trâmites judiciais para serem concluídos. “Isso acionou o nosso sinal vermelho. Após análise, vimos que, realmente, essas pessoas tinham direito a receber o valor. Foi quando começamos as tratativas com as partes envolvidas nas ações”, complementou.
Deságio – As demandas foram todas discutidas por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da PGE (CAMPGE) que, desde 2019, expande seu serviço e garante a negociação em processos envolvendo o Estado do Pará. No caso do retroativo devido aos delegados, o acordo prevê o pagamento com o deságio de 20% sobre o valor devido.
“Creio que, atualmente, exista uma média de 500 execuções individuais cobrando esse retroativo. São processos ajuizados que podem levar de dois a três anos para serem concluídos dentro do rito normal de tramitação. Os delegados, através desse sistema de conciliação da PGE, vão ter a oportunidade de receber o valor em menor tempo. Para a maioria dos autores, dos nossos clientes especificamente, é mais interessante abreviar o tempo e receber com 20% de deságio, do que aguardar”, explicou o advogado Sávio Barreto.
Homologação e pagamento – Após a assinatura, o acordo segue para a homologação judicial, que tem o prazo de 15 dias para ocorrer. Após isso, a previsão é que o pagamento das quantias, cujos valores sejam de até 40 salários mínimos, ocorra 60 dias após a homologação. No caso dos valores acima desta margem, pagos pela via do precatório, a lei prevê que sejam repassados até o final de 2022.
“Ao todo, somando os acordos que já vinham sendo feitos ao acordo assinado hoje, a PGE reduz em 70% o número de processos relacionados a esta matéria que estavam na lista processual da instituição. Entendemos que o acordo vai proporcionar uma das maiores economias já realizadas pela PGE através da Câmara de Conciliação”, concluiu a procuradora-geral adjunta, Ana Carolina Paúl.
Agência Pará