Ação ajuizada pela PGE visa garantir transparência no cálculo da tarifa e a suspensão da parcela de reajuste prevista para 2026
A Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE) ajuizou, no último sábado (8), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Equatorial Pará, com o objetivo de garantir maior transparência no processo de reajuste da tarifa de energia elétrica no Estado. Uma nova proposta em análise, que deve voltar a ser discutida pela ANEEL na próxima terça-feira (11), prevê um aumento médio de 7,60%.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado reforça que o reajuste deve alcançar, aproximadamente, 3,12 milhões de unidades consumidoras no Pará, competindo diretamente com os custos de alimentação, gás, transporte e medicamentos para famílias de baixa renda.
Transparência no cálculo da tarifa
Na ação, a PGE pede ainda que o novo reajuste não seja implementado ou cobrado dos consumidores enquanto não forem esclarecidas inconsistências identificadas no processo que fundamenta o cálculo, e solicita que sejam disponibilizadas informações que permitam verificar a composição dos valores, sendo assegurada a participação dos consumidores antes da decisão final.
“A Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Pará busca assegurar que, antes de qualquer reajuste chegar à conta de milhões de consumidores paraenses, seja possível compreender e verificar como ele foi calculado. A energia elétrica é um serviço essencial. Uma decisão dessa magnitude, com impacto direto e continuado no orçamento das famílias, precisa estar apoiada em dados consistentes, transparentes e verificáveis”, explicou o procurador do Estado, Daniel Peracchi.
Reajuste previsto
A proposta apresentada para 2026 prevê reajuste médio de 7,60%, sendo 7,40% para consumidores de baixa tensão e 8,42% para os de alta tensão. No caso dos consumidores residenciais, o efeito divulgado é de 7,45%.
De acordo com a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado do Pará, a aplicação desse percentual sobre a tarifa-base residencial representa, para um consumo mensal de 200 kWh, um acréscimo estimado de R$ 14,58 por mês, e de R$ 174,92 ao ano. Os valores não consideram tributos e outros adicionais presentes na conta de energia elétrica.
“O Estado não pretende substituir a ANEEL, nem definir qual deve ser a tarifa. O que buscamos é assegurar que as inconsistências identificadas no processo sejam devidamente esclarecidas, e que os consumidores tenham participação efetiva na formação da decisão”, destacou o procurador.
Ação
Entre os pontos questionados na Ação Civil Pública ajuizada pela PGE estão divergências identificadas nos documentos que embasaram o reajuste tarifário no Pará, incluindo diferenças nos percentuais apresentados e dúvidas sobre valores e contratos considerados no cálculo.
A ação aponta, também, a necessidade de maior clareza sobre os critérios utilizados pela ANEEL na definição do reajuste, e questiona as condições dadas aos representantes dos consumidores para analisar e participar do processo.
Impactos
De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pela PGE, o reajuste na tarifa de energia elétrica impacta diretamente a população paraense e o rendimento domiciliar per capita no Pará, que, em 2025, foi de R$ 1.420, enquanto a média nacional chegou a R$ 2.316.
“Isso é especialmente importante no Pará, onde a renda média é significativamente inferior à nacional, e a energia elétrica representa uma parcela relevante do orçamento familiar. Pequenos acréscimos mensais, quando multiplicados por milhões de consumidores, representam uma transferência econômica de enorme dimensão. A atuação do Estado é, portanto, uma medida de proteção coletiva, para que eventual reajuste seja não apenas tecnicamente justificável, mas também resultado de um processo transparente e juridicamente adequado”, ponderou o procurador do Estado, Daniel Peracchi.
A PGE pede, em caráter de urgência, que sejam mantidas as tarifas atualmente vigentes, até que as informações sejam apresentadas e as inconsistências esclarecidas. Caso o reajuste já tenha sido implementado no momento da análise judicial, o Estado solicita a suspensão da parcela referente ao aumento de 2026.
RDN