Segundo o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o ECA trouxe avanços sociais, como reconhecer o feto como um sujeito de direito, por exemplo, entre outros…
Nesta segunda-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 30 anos. A abordagem do Estado contra o trabalho infantil foi uma das transformações que o ECA produziu, conta a coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ana Maria Real, que destaca uma inversão de valores que era e ainda se faz presente na forma de muitas pessoas verem essa questão.
“É a criança que tem que trabalhar ou é o Estado que tem que suprir as necessidades daquela família vulnerável? A criança é colocada naquela situação porque há uma necessidade econômica”, questiona ela, que vê relação entre a forma que se deu o fim da escravidão e a naturalização do trabalho de crianças pobres: “Não houve nenhuma política pública e ficou uma massa de crianças negras nas ruas, oferecendo sua força de trabalho e como pedintes, para tentar sobreviver.”
Segundo o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o ECA trouxe avanços sociais, como reconhecer o feto como um sujeito de direito, tratar da saúde da mãe e da criança em gestação, instituir a obrigatoriedade da vacinação infantil, estruturar a função dos conselhos tutelares e estabelecer conceitos como os de família estendida, que inclui parentes da criança, e de família substituta, que passa a ser permitida para crianças sem família.
Em resumo, a partir do ECA, toda criança tem direito a uma família. Após a criação do ECA, os Tribunais também fundaram as suas Coordenadorias Estaduais da Infância e da Juventude (Ceij). No TJPA, a Ceij completou 10 anos de existência também neste ano de 2020, criada em sessão do Pleno de 23 de junho de 2010.
O incremento da violência contra crianças e adolescentes tem sido observado por meio do aumento de processos em tramitação, contabilizados pelos Sistema Justiça em Números, do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ: o número de processos novos relativos a estupros de vulnerável quase dobrou de 2014 a 2019, passando de 39 mil para 76 mil.
O número de processos de prostituição ou exploração sexual de vulnerável também cresceu na comparação de 2014 (794) e 2019 (1.237), último ano da coleta de dados.
As estatísticas também são preocupantes: De acordo com o estudo recém divulgado pela Fundação Abrinq, o Brasil possui 69 milhões de pessoas entre 0 e 19 anos, segundo dados do IBGE, de 2019.
Em 2018, 46% das crianças e adolescentes de 0 a 14 anos viviam em condição domiciliar de baixa renda, 4,1% das crianças de 0 a 5 anos viviam em situação de desnutrição e mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola.
Fonte: TJPA/RomaNews