Iniciativas fazem parte de uma série de medidas que a instituição vem tomando desde o início da pandemia
O Ministério Público Federal (MPF) segue cobrando, de autoridades estaduais e federais, providências e informações relativas ao enfrentamento da covid-19 no Pará. Além das diversas iniciativas já divulgadas desde o início da pandemia (http://bit.ly/mpf-pa-covid-19), nos últimos dias foram adotadas as seguintes medidas:
Prestação de contas – O MPF decidiu encaminhar ofícios à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa) e às secretarias municipais de Saúde de Belém, Ananindeua e Marituba, requisitando que informem os valores já recebidos da União em decorrência de medida provisória que dispôs sobre apoio financeiro da União a estados e municípios em decorrência da situação de calamidade pública causada pela pandemia mundial de coronavírus. O MPF cobra que as secretarias informem, dos valores recebidos, o que já foi executado, indicando a forma como se deu a aplicação.
O MPF também enviou ofício ao município de Altamira, solicitando esclarecimento sobre o planejamento ou efetiva alocação da verba federal repassada ao município por meio de portaria do Ministério da Saúde, no valor bruto de R$ 366.351,19, endereçada ao combate à pandemia, e também de outros eventuais recursos federais com essa destinação específica.
Sobre esse tema, o MPF decidiu, ainda, enviar novamente ofício à Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) com solicitação de cópias de procedimentos de compras e contratações. O MPF pede informações sobre se os procedimentos referem-se a ações para o combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus, e se e em quais procedimentos há aporte de recursos federais.
Cobranças a municípios – Assim como vem ocorrendo desde o início de março, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que a doença causada pelo novo coronavírus estava caracterizada como uma pandemia, nesta segunda quinzena de abril o MPF continuou a enviar ofícios e recomendações a municípios de todo o Pará para alertar sobre a necessidade de tomada de providências e de transparência na divulgação de dados e planos. Os ofícios e recomendações mais recentes foram encaminhados a municípios das regiões de Santarém, Altamira, Marabá e Redenção.
Na região de Santarém os ofícios foram enviados aos municípios de Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha e Rurópolis, Santarém, Uruará e Terra Santa. O MPF questiona cada município sobre a existência de casos suspeitos ou confirmados de covid-19 e de planos municipais de contingência, providências tomadas, adoção de isolamento social, números de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de respiradores ocupados e não ocupados e quantos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) estão disponíveis para os profissionais de saúde atuarem em casos de suspeita do novo coronavírus.
Na região de Altamira, o MPF enviou recomendação para os municípios e secretarias de Saúde de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Porto de Moz, Senador José Porfírio, e Vitória do Xingu. O MPF recomenda a adoção de todas as medidas normativas e administrativas destinadas a instituir, concretizar ou manter distanciamento social efetivo, e que essas medidas sejam mantidas até que avaliações técnicas amplamente divulgadas apontem a superação da fase de aceleração do contágio, e que o sistema de saúde pública esteja adequadamente estruturado para atender a população no pico da demanda, sob pena de configuração de improbidade administrativa punível, entre outros, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos dos responsáveis. Também foi recomendado o cumprimento do decreto estadual – sem descartar a instituição de medidas municipais mais restritivas –, e realização de fiscalizações contínuas pelos agentes públicos municipais, especialmente a Vigilância Sanitária, devendo ser aplicadas as penalidades administrativas cabíveis aos casos constatados de descumprimento das medidas contra a covid-19, além do registro de ocorrência policial no caso de crime.
Em relação ao município de Altamira, o MPF também decidiu cobrar resposta sobre uma recomendação anterior, que indicou a necessidade de elaboração do plano municipal de contingência sobre o enfrentamento do novo coronavírus. O MPF requisitou informações sobre quais medidas foram adotadas, e a apresentação de documentos que comprovem as informações. Em Altamira, o MPF também decidiu enviar ofício ao Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), para que o órgão informe se está seguindo orientações do Ministério da Saúde, que recomenda, sempre que possível, a ampliação, durante o período da pandemia, da dispensação de medicamentos a pessoas vivendo com HIV, e que indique eventuais dificuldades encontradas para sua efetivação e as medidas tomadas para resolvê-las.
Na região de Marabá, o MPF requisita aos municípios a apresentação de cronograma de distribuição, no período de suspensão das atividades educativas presenciais nas escolas, dos alimentos adquiridos com verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de acordo com orientações de resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Também foi solicitada a apresentação de documentação comprobatória das ações previstas no cronograma. Os ofícios estão sendo enviados aos municípios de Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Itupiranga, Marabá, Nova Ipixuna, Palestina do Pará, Parauapebas, Piçarra, Rondon do Pará, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, e São João do Araguaia.
Na região de Redenção, onde o MPF já havia enviado recomendações aos municípios, a instituição decidiu requisitar informações a municípios em que foram confirmados casos da doença. Às prefeituras de Conceição do Araguaia e Tucumã, o MPF questiona se serão adotadas outras providências de enfrentamento da covid-19 além das já recomendadas, como a não flexibilização das normas de isolamento social e a adoção das medidas determinadas nos decretos federal e estadual e em portaria do Ministério da Saúde. As prefeituras de Tucumã e Conceição do Araguaia devem informar, ainda, a quantidade de leitos e respiradores existentes nos municípios, e se as equipes de saúde contam com os EPIs necessários.
Dúvida sobre decreto – Em conjunto com o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA), o MPF decidiu enviar ofício ao governador do estado, Helder Barbalho (MDB), com questionamento sobre se é ou não obrigatório o trabalho presencial dos servidores dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado.
A dúvida ocorre porque a versão mais recente do decreto estadual 609/2020, sobre o enfrentamento da covid-19, determina que os titulares dos órgãos públicos deverão autorizar a realização de trabalho remoto em todas as unidades em que seja possível e sem que haja prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população. Ao mesmo tempo, o decreto estabelece que o expediente será mantido em todos os órgãos e entidades entre 9 horas e 15 horas, apontando para possível ordem para trabalho presencial.
MPs e Defensorias indicaram a necessidade de o governo estadual adotar, para os seus servidores, o trabalho remoto realmente como regra, deixando no trabalho presencial somente aqueles que sejam estritamente indispensáveis ao combate à covid-19 e à prestação de serviços essenciais à sociedade, pois, caso contrário, o governo do estado estará pedindo à população algo que nem mesmo cumpre.
Saúde e alimentação indígena e de comunidades tradicionais – O MPF decidiu enviar ofício à Fundação Nacional do Índio (Funai) com requisição de informações sobre a dispensa emergencial para a aquisição descentralizada de cestas básicas, e sobre a compra centralizada das cestas pela sede da fundação, em Brasília (DF). Também estão sendo requisitadas informações sobre o cronograma e o orçamento da logística necessária para as entregas das cestas básicas nas Terras Indígenas (TIs), dados sobre os locais onde o número de cestas básicas programadas não será suficiente para o atendimento de todas as famílias, e sobre grandes projetos e empresas que impactam TIs, para que possam ser acionadas sobre a possibilidade de fornecer ajuda humanitária em cestas básicas, itens de higiene e limpeza, e EPIs.
Ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins (Dsei Guatoc), ligado à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde, o MPF decidiu solicitar plano de contingência específico que demonstre quais medidas serão tomadas para manter o isolamento social dos povos indígenas, as medidas sanitárias necessárias e o treinamento das equipes de entregas de mantimentos nas TIs, além do cronograma de vacinação contra o vírus H1N1. Também está sendo requisitado ao Dsei Guatoc o plano para o atendimento aos indígenas sintomáticos com suspeita de covid-19, e documento de orientação da Sesai no qual constaria a informação para não notificação dos casos identificados de covid-19 entre indígenas que vivem no contexto urbano. O MPF requisita, ainda, documento em que o Dsei Guatoc solicita a disponibilização, pela Sespa, de testes tipo PCR para os profissionais de saúde indígena, e que o Dsei demonstre a disponibilidade de testes rápidos para os servidores que precisarem acessar as TIs.
À Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o MPF decidiu requisitar que sejam entregues cestas básicas aos alunos indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, e não cartões de vale-alimentação, como a secretaria vem fazendo em relação aos alunos não indígenas. O objetivo é que os indígenas, quilombolas e demais integrantes de comunidades tradicionais não sejam obrigados a descumprir a quarentena em seus territórios e se deslocar até as cidades para comprar alimentos.
Em Itaituba, o MPF solicitou a lideranças e associações representantes do povo Munduruku, e demais povos indígenas, a não realização, no interior dos territórios indígenas, de quaisquer eventos que promovam a entrada de não indígenas nas aldeias, incluindo celebrações religiosas, como casamentos.
Auxílio emergencial – Nos últimos dias, o MPF recebeu denúncias e abriu duas investigações sobre fraudes identificadas por uma moradora da Bahia e outra do Rio Grande do Norte que, ao tentarem acessar o auxílio emergencial do governo federal que está sendo pago para pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia, verificaram que seus nomes tinham sido ilegalmente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com endereços em Ananindeua, na região metropolitana de Belém. O MPF determinou que a Secretaria de Assistência Social de Ananindeua exclua do CadÚnico os nomes irregularmente registrados, e decidiu requisitar à Polícia Federal a instauração de inquérito policial.
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação