Disparo de WhatsApp na eleição pode ser punido por nova lei de proteção de dados; TSE diz que ainda não recebeu nenhuma ação

Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro e também impõe sanções para envio de SMS e outros usos de dados pessoais sem autorização do usuário. Tribunal recebeu dezenas de denúncias contra…

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Eleições: TSE tem canal para denúncia de disparos em massa no WhatsApp

Qualquer pessoa pode preencher e enviar o formulário online O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta semana, um formulário online para receber denúncias de disparos de mensagens em massa por meio do WhatsApp, durante as eleições municipais.…

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