Decisão atende a ações impetradas pela Procuradoria Geral da República O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos das Constituições estaduais do Pará, de Pernambuco, de Rondônia e do Amazonas que…
Ver mais Ministro limita foro privilegiado no Pará e em mais três Estados