Recomendação foi acatada de forma integral; povo Munduruku representa 60% da população do município
O município de Jacareacanga (PA) informou que suspendeu, de forma imediata, o processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino. A medida segue a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que apontou a falta de consulta aos indígenas Munduruku sobre o processo seletivo.
No documento, o MPF e o MPPA destacaram a violação a uma série de normas nacionais e internacionais que preveem a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) aos indígenas. Um exemplo é a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei no Brasil desde 2004.
Em nota de esclarecimento à população, a secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto (Semecd) de Jacareacanga enfatizou que a medida é necessária “para garantir a legalidade e a legitimidade do processo de seleção de professores, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos povos indígenas”.
A Semecd ainda anunciou que a prefeitura de Jacareacanga iniciará o processo de consulta prévia, livre e informada ao povo Munduruku, em conjunto com as lideranças indígenas e o acompanhamento do MPF e MPPA.
A procuradora da República Thaís Medeiros da Costa e os promotores de Justiça Lílian Regina Furtado Braga e Wesley Abrantes Leandro recomendam que o município mantenha o formato atual de contratação de professores indígenas até que a consulta seja realizada, seguindo o protocolo de consulta do povo Munduruku.
Violações em série – A recomendação foi motivada por denúncias de organizações indígenas que apontaram que o edital do processo seletivo foi elaborado sem a CPLI. O MPF e o MPPA alertaram que o fato de o município ter ignorado o direito dos Munduruku, que representam 60% da população de Jacareacanga, de participarem ativamente da definição de políticas públicas que os afetam diretamente também viola as Declarações Americana e da Organização das Nações (ONU) sobre Direitos dos Povos Indígenas e resoluções do Conselho Nacional de Educação, entre outras normas.
Sobre recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação – ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente – pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação