O mecanismo integra as ações do Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia da Pecuária, que vem sendo estruturado de forma participativa
O governador do Pará, Helder Barbalho, lançou nesta sexta-feira, 16, no município de Marabá, o Programa de Requalificação Comercial do Estado, entregando declarações que permitirão o retorno de produtores rurais ao mercado da carne formal. As entregas foram realizadas durante o evento “A Nova Pecuária do Pará”, no Carajás Centro de Convenções.
O Programa reorienta o processo de desbloqueio de produtores que se encontram com impedimento ambiental, o que restringia a comercialização da carne para frigoríficos. A iniciativa faz parte da Política de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia da Pecuária, lançada pelo Executivo durante a COP 28, em Dubai, que tem em vista promover a melhoria da produtividade, gerando a agregação e o fortalecimento da cadeia.
A novidade é coordenada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e integra ações coordenadas com a Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará).
“Hoje o mercado é globalizado e, se não estivermos alinhados às práticas internacionais, com responsabilidade e integridade, não conseguiremos estar habilitados. Quando enviam carne daqui para o mercado externo, o nível de exigência é alto. Consumimos 10% do que é produzido, então 90% vão para outra praça ou para o mercado internacional. Quero aqui celebrar o fato de termos chegado até aqui, porque hoje damos um passo decisivo para mostrar que estamos construindo um estado competitivo com práticas sustentáveis. Mostrando que a rastreabilidade é necessária para garantir a integridade e a agregação de valor, para podermos habilitar novas plantas com mais rentabilidade. Estamos aqui mostrando que existem portas de saída para o produtor ter acesso à requalificação e reativação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), gerando uma nova fonte de recursos naquela área. É uma porta de saída. É produção sustentável. É nisso que acreditamos. Este estado pode e deve conciliar suas vocações”, disse o chefe do Executivo paraense, Helder Barbalho.
“Nós não propomos ser floresta sem produzir e também não acreditamos em produzir sem ter floresta. Temos que ter os dois. Aumentamos a produção em 1,5 milhão de cabeças de gado e reduzimos o desmatamento em 42%, o que significa que estamos no caminho certo e aqui damos um passo decisivo, mostrando que a agenda ambiental não é adversária da agenda produtiva”, enfatizou o governador.
Avanço – Esta possibilidade foi inicialmente prevista em um TAC celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação dos Criadores do Estado do Pará (Acripará). Para Mauro Lúcio Costa, vice-presidente da associação e proprietário da Fazenda Marupiara, em Paragominas, há 26 anos, o programa é um avanço para o produtor rural.
“A requalificação comercial é a maneira mais ágil, prática, fácil e eficiente do produtor conseguir desbloquear o imóvel ou a propriedade dele para a comercialização imediata. Com isso, ele consegue voltar ao mercado legal, vender os animais dele ou vender a produção dele com mais tranquilidade, podendo assim dar sequência ao processo de regularização ambiental da propriedade. Então, dessa maneira, essa requalificação veio para agilizar o processo de desbloqueio dos produtores para o mercado formal. Isso adiantará muito a vida do produtor”, afirma o pecuarista.
João Álvaro Pereira de Alencar, produtor rural de São Félix do Xingu, que recebeu a Declaração de Requalificação Comercial, disse que a novidade é uma conquista e representa a liberdade de escoar a produção. “Produzimos bezerros e vacas. Vim aqui hoje receber uma declaração e estou muito contente, muito feliz porque isso está tirando a gente do anonimato. Esse documento representa uma conquista e uma liberdade de poder escoar a nossa mercadoria. Quando eu soube que ia receber, primeiro eu não acreditei. Agora estou assinando os termos de responsabilidade e já está tudo cercadinho lá, para regenerar a vegetação, como será daqui para frente. Vamos zelar pelas árvores que vão nascer ali, e eu plantarei também, muitas. Sem o apoio do governo, a gente não chega lá e graças a Deus fomos contemplados”.
Histórico – Em 2009, o Ministério Público Federal implementou um protocolo de monitoramento para os produtores de gado no Estado, com isso, frigoríficos não podem comprar gado bovino de fazendas com desmatamento ilegal, o denominado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne. Desde então, produtores estavam impedidos de comercializar a carne produzida por não atenderem às diretrizes do protocolo federal.
Neste contexto, a Requalificação Comercial traz de volta ao mercado da carne o produtor, desde haja recuperação da vegetação desmatada e seu compromisso com a regularizar ambiental.
Requisitos – Os produtores que desejem retornar ao mercado devem, além de possuir o Cadastro Ambiental Rural, comprovar o isolamento da área desmatada após 22 de julho de 2008, permitindo o início do processo de regeneração da floresta. No Programa de Requalificação, o processo é 100% digital, permitindo que o produtor acompanhe o andamento da sua solicitação.
Raul Protázio Romão, secretário adjunto da Semas, afirmou que o programa garante o futuro da pecuária. “Ser pioneiro é desafiador, mas não poderíamos ter escolhido outro caminho. O governador Helder Barbalho sempre disse que não poderia deixar ninguém para trás e que a requalificação era necessária. Ter a liderança política por trás é fundamental para podermos avançar”, disse.
“Não queremos que, daqui a alguns anos, os mercados recusem nossos produtos devido à falta de comprovação sobre desmatamento. O que estamos fazendo é garantir o futuro. Quando o Pará tiver as gôndolas dos supermercados com carne livre de desmatamento, vocês vão lembrar deste dia em que compramos a passagem e embarcamos no trem para o futuro”, disse o secretário.
Como funciona – Após receber a sua Declaração de Legalidade Comercial, o produtor deverá seguir com o CAR no processo de validação, aderindo ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), se necessário, e apresentando plano de execução do PRADA (Programa de Recuperação de Áreas Degradadas), assim como, em alguns casos, assinar Termo de Compromisso Ambiental.
Após esse procedimento, o técnico responsável fará nova vistoria na área. Caso a área esteja em recuperação e esteja sendo realizado o processo junto ao PRA, o produtor recebe uma nova certidão com validade de mais 1 ano.
Após a comprovação do isolamento da área desmatada, o produtor será considerado apto à comercialização da carne. Porém, caso seja detectada a interrupção do processo de regeneração, novo desmatamento ou a não adesão ao PRA, a Certidão de Adequação Ambiental será cancelada e o produtor não poderá mais utilizar os sistemas.
Licença Ambiental – Na ocasião, o governador entregou a licença de operação de um frigorífico da empresa JBS em Marabá. A licença foi entregue à Diretora de Sustentabilidade da JBS, Liège Correia.
Agência Pará