Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o governo estimou o novo valor anual do seguro por veículo.
Desde 2021, os donos de veículos automotores não precisaram pagar o seguro obrigatório DPVAT. No entanto, essa situação está prestes a mudar. Com a publicação da Lei Complementar nº 207/24 no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, entra em vigor o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo tributo e alterando o artigo 78 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Desde 2016, o valor do DPVAT foi reduzido gradualmente. Inicialmente, o seguro custava R$ 105,65 para automóveis e R$ 292,01 para motocicletas. Esses valores diminuíram significativamente até 2020, quando a taxa foi reduzida para R$ 5,23 para carros e R$ 12,30 para motos.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) justificou essas reduções devido a um excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado. Em novembro de 2023, a Caixa Econômica Federal, administradora do fundo desde 2020, informou que os recursos se esgotaram, resultando na suspensão dos pagamentos de indenizações.
Como Funciona o Novo Seguro
O SPVAT, válido de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, oferece as seguintes coberturas:
– Indenização por morte;
– Indenização por invalidez permanente (total ou parcial);
– Reembolso de despesas médicas e suplementares (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses, e outras terapias não disponíveis pelo SUS no município da vítima);
– Serviços funerários;
– Reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que também será responsável pela governança e fiscalização do fundo mutualista.
Quanto Vai Custar?
O valor exato a ser pago pelos motoristas ainda será estabelecido pelo CNSP. Segundo o Governo Federal, a criação deste novo DPVAT não tem nenhum condão e o valor cobrado será entre R$ 50 e R$ 60. – Leia mais em https://autopapo.uol.com.br/noticia/volta-do-dpvat-aprovada-senado/
O cálculo será baseado no valor global estimado para o pagamento das indenizações e despesas operacionais do seguro. A cobrança será de abrangência nacional e poderá variar conforme o tipo de veículo.
Mudanças no DPVAT
A maior novidade do DVAT, que agora será SPVAT, é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O condutor que estiver inadimplente com o DPVAT ficará sujeito a infração grave, que na prática são cinco pontos na carteira além de multa de R$ 195,23.
Além disso, a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Beneficiando os cidadãos que necessitem da assistência do seguro obrigatório, o SPVAT agora reembolsa despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outros, desde que estes não estejam disponíveis no SUS. O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
Oposições ao SPVAT
A oposição criticou a criação do SPVAT. Para o senador Carlos Portinho, líder do PL, a criação do SPVAT vai elevar a carga tributária:
“O [novo seguro] tem natureza arrecadatória. O beneficiário é o Estado. É tudo para sustentar a máquina do Estado. O contribuinte já compra o carro mais caro do mundo, cheio de imposto pendurado. Ele paga o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), e não sabe para onde vai o dinheiro. Paga o licenciamento. Paga um dos combustíveis mais caros do mundo. Paga um seguro privado. E agora a gente vai enfiar na população mais uma contribuição, taxa, imposto? A gente não, que eu voto contra. A tunga é no bolso do trabalhador.”, declarou o senador.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a aprovação da matéria:
“Vejo os colegas senadores falarem em imposto, em tributo. Com todo respeito, eles não estão sabendo diferenciar o que é um tributo do que é um seguro. O seguro é um contrato, que gira em torno de risco. É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu
beneficiário. Daí a função de proteção social. Se uma pessoa é atropelada e você não sabe quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro. Não tem nada a ver com tributo, não tem nada a ver com imposto”.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.
Com informações do DOL e Autopapo