A Semas é responsável por estabelecer, com as comunidades, os critérios para normatizar a atividade pesqueira
Engenheiros de Pesca da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), por meio da Gerência de Fauna, Aquicultura e Pesca (Gefap), se reuniram no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém, no Oeste do Pará, com representantes das comunidades dos lagos de Mucurituba, Rasgado e Itaúba, para finalizar as discussões sobre o Acordo de Pesca para a região.
Desde 2021, por meio do Decreto nº 1.686, de 29/06/2021, a Semas é responsável por atuar na comunidade, com o objetivo de estabelecer os critérios para formalização dos Acordos de Pesca em comunidades pesqueiras do Pará. Anteriormente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) era responsável pelas homologações dos acordos. No Pará, o primeiro Acordo de Pesca homologado foi o da região de influência dos rios Tapajós e Arapiuns, pela Portaria nº 2.816, de 04 de novembro de 2022. Atualmente, há 10 processos em análise; dois em fase final de discussão.
O instrumento de gestão contempla o conjunto de medidas específicas aplicado a uma determinada área, definida geograficamente, decorrente de tratados consensuais entre diversos usuários e o órgão gestor dos recursos pesqueiros, para fins de estratégias de manejo e controle pesqueiro, a fim de diminuir a pressão sobre os estoques naturais e garantir a segurança alimentar das populações tradicionais.
“O Acordo de Pesca é um instrumento de ordenamento que busca regular o uso e aproveitamento dos recursos pesqueiros em uma determinada área, com o objetivo de garantir a sustentabilidade da atividade de pesca pelas comunidades locais”, afirmou o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos.
Permissões – A minuta do Acordo de Pesca aprovada na reunião prevê, entre outros aspectos, as modalidades de pesca permitidas e os limites para a atividade de pesca; proíbe a captura, o abate, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de jacarés e quelônios, tracajá, perema, jabuti, tartaruga, peixe-boi, marreca, entre outros; regulamenta alguns apetrechos para a pesca, como malhadeira, zagaia, rede de arrasto, uso de pilhas e baterias para a prática da pesca e tarrafa, salvo algumas exceções, e estabelece o monitoramento das regras previstas no Acordo, além de permitir a pesca esportiva na modalidade pesque e solte, e o torneio de pesca esportiva nos lagos Itaituba, Mucurituba e Rasgado, para impulsionar o turismo e o desenvolvimento econômico da região, com a autorização do órgão ambiental competente.
Após a leitura da minuta do Acordo de Pesca, o documento segue para avaliação do Núcleo Legislativo da Secretaria, para posterior publicação no Diário Oficial do Estado. “Durante o último encontro, os comunitários deram novos posicionamentos para o fechamento da proposta e assinaram a minuta em duas vias. Agora, o próximo passo é o envio para o NEL”, explicou a gerente da Gefap, Talita do Nascimento Praxedes, acrescentando que “a Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará) e o Ideflor-Bio (Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade) de Santarém também estão sendo parceiros na ação”.
