Municípios de todo país já sentem os impactos de votações do Congresso Nacional, decisões do Poder Judiciário e ações do Executivo, diz CNM.
As sucessivas votações de matérias legislativas que interferem nas finanças municipais podem gerar um rombo de mais de 11 bilhões nas contas das prefeituras do Pará. Esse dado faz parte de um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e divulgado ontem, 4, em entrevista coletiva pelo presidente da entidade Paulo Ziulkoski. Segundo a CNM, desde dezembro do ano passado um acúmulo de votações do Congresso Nacional, decisões do Poder Judiciário e decretos, entre outras ações, assinados pelo presidente da República, podem fazer com que os municípios percam mais de R$ 250 bilhões por ano, numa combinação de aumento de despesas e diminuição de receitas.
De acordo com o presidente da CNM, considerando apenas as novas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, além dos decretos do governo federal, todos com efeito imediato, o impacto já é de perda de R$ 73,1 bilhões anuais. O levantamento contabiliza uma série de projetos e iniciativas classificadas pela Confederação como “pautas graves”. Ziulkoski destacou o conjunto de medidas que estão sendo discutidas no Congresso; pelo Executivo federal e no Supremo Tribunal Federal, que começam a provocar grandes perdas de recursos.
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Ao apresentar o estudo, Paulo Ziulkoski enfatizou a importância de dar transparência ao cenário para que a população compreenda a consequência de cada medida, especialmente com cunho eleitoreiro. “O nosso papel é dar transparência desses números à sociedade e disponibilizar para todos os 5.568 Municípios transmitirem à comunidade o impacto que está tendo lá na ponta.” O presidente da CNM enfatiza que saúde e educação serão os mais afetados. “Apenas o potencial impacto de medidas do Executivo e do Legislativo sobre as finanças municipais (R$ 136,3 bilhões/ano) corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022”, informa o documento divulgado pela entidade.
DESPESAS
A CNM alertou ainda que não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas que as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os municípios. Exemplo disso, destacou o presidente da Confederação, são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo de tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.
O efeito disso nos municípios, alerta, será a prestação de serviços precarizados e menor verba para atender à população. “Quem atende na ponta é a prefeitura, sem recurso teremos queda de qualidade nos serviços, no transporte e na merenda escolar, dificuldade no pagamento de funcionários, entre outras complicações”, exemplifica.
CORPO A CORPO
Uma das soluções, de acordo com o presidente da Confederação, é a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a União de criar encargos financeiros para os entes subnacionais sem previsão de transferência para o seu custeio. A matéria aguarda deliberação do Plenário da Câmara.
“A redução permanente da arrecadação de impostos municipais, pode gerar, em breve, em caso de reversão do desempenho da arrecadação, dificuldade do cumprimento dos compromissos com os serviços essenciais pelos entes subnacionais”, revelou a entidade.
Com esse objetivo, a CNM quer trazer para Brasília nesta terça, 5, centenas de prefeitos que possam intensificar o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares no Congresso Nacional.
PARA ENTENDER
– O estudo da CNM considerou quatro pautas no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem afetar ainda mais as finanças municipais, entre elas a ADI 7.164 que tem impacto imediato sob a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. O STF já decidiu que os demais combustíveis devem adotar regra de transição similar à do diesel, prevista na LC 192/2022.
– Aguardando decisão do Plenário do STF, outras três medidas representam R$ 113,07 bilhões de perdas: a ADI 5.835 com liminar que impede a redistribuição dos recursos do ISS de cartões de crédito e débito, de planos de saúde, de leasing e outros (R$ 16,33 bilhões que deixam de chegar aos municípios); o RE 1008166 com obrigatoriedade de oferta de creche para crianças de 0 a 5 anos (R$ 90,84 bilhões); e a ADI 4.917 que está impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties e o referido repasse aos entes federados, causando prejuízo acumulado de R$ 5,90 bilhões.
Fonte: DOL