O programa permite a todos os contribuintes o parcelamento de dívidas do IPTU, por exemplo, dentre outros.
Encerra neste sábado (29), o prazo para os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais (Prorefis). O programa permite a todos os contribuintes o parcelamento de dívidas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e créditos não tributários (multas), com vencimento até 31 de dezembro de 2019. Além de ofertar desconto de até 100% nas multas e juros incidentes sobre a obrigação principal.
“O Prorefis é um programa que a administração pública busca a recuperação de valores devidos pelos contribuintes que na época do vencimento não puderam honrar seus compromissos tributários e não tributários. Se este contribuinte deixou de pagar seus tributos foi por alguma dificuldade financeira que afetou seu planejamento durante a pandemia do coronavírus”, explicou o coordenador da Receita Municipal, Roberto Lavor.
Os débitos tributários vencidos poderão ser parcelados em até 12 vezes. Os débitos não tributários terão os mesmos benefícios, exceto a multa punitiva aplicada em auto de infração pela administração municipal.
Confira os descontos nos juros e multas:
- Parcela única: 100% (cem por cento)
- Em até 03 (três) parcelas 90% (noventa por cento)
- Em até 05 (cinco) parcelas 80% (oitenta por cento)
- Em até 06 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento)
- Em até 08 (oito) parcelas: 60% (sessenta por cento)
- Em até 12 (doze) parcelas: 40% (quarenta por cento)
Para negociar suas dívidas, o contribuinte pode se dirigir até a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.
Mais informações: (93) 3529-2923 / (93) 99206-8077 / (93) 99224-4596.
Fonte: Ascom Semgof/PMS